Pensão por Morte Rural

Documentação Necessária

1.  • Procuração ou termo de representação legal, comprovante de residência, documento de identificação com foto e CPF;
2.  • Certidão de óbito ou documento que comprove a morte presumida;
3.  • Documentos que comprovem a qualidade de dependente;
4.  • Documentos pessoais dos dependentes e do segurado falecido;
5.  • Documentos referentes às relações previdenciárias do segurado falecido (exemplo: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), carnês, documentação rural, etc.); e
6.  • Para identificação de qualquer dos dependentes acima de 16 anos, será necessária a apresentação do documento de identificação com foto e o CPF;
7.  • Para os menores de 16 anos e desde que não seja o titular do requerimento de benefício, a apresentação do documento de identificação e do CPF será opcional;



Será necessária ainda, a apresentação dos seguintes documentos conforme o caso:

8.  • Cônjuge/filhos;
9.  • Certidão de casamento/nascimento;



Companheiro (a):

10.  • Certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio ou de certidão óbito, se for o caso (para os casos em que um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados);
11.  • Comprovação de união estável (consulte seção abaixo);



Equiparado a filho:

12.  • Certidão judicial de tutela (para o menor tutelado) ou,
13.  • Certidão de nascimento (para o enteado) e a certidão de casamento do segurado ou provas de união estável entre o(a) segurado(a) e o(a) genitor(a) do enteado, e
14.  • Declaração de não emancipação, e;
15.  • Comprovação de dependência econômica do tutelado ou enteado (consulte seção abaixo);



Pais:

16.  • Certidão de nascimento do segurado que deu origem ao benefício (instituidor);
17.  • Declaração de inexistência de dependentes preferenciais;
18.  • Comprovação de dependência econômica (consulte seção abaixo);



Irmãos:

19.  • Certidão de nascimento;
20.  • Declaração de inexistência de dependentes preferenciais;
21.  • Comprovação de dependência econômica (consulte seção abaixo);



Dependência econômica ou união estável:

Importante: Os dependentes que foram listados na classe 1 não precisarão comprovar dependência econômica uma vez que a legislação coloca esta condição como presumida;

Importante: Já os demais dependentes listados nas classes seguintes, bem como o enteado e o menor tutelado, têm a obrigatoriedade desta comprovação e poderão fazê-la com a apresentação de no mínimo 3 dos seguintes documentos:


22.  • Certidão de nascimento de filho havido em comum;
23.  • Certidão de casamento Religioso;
24.  • Declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
25.  • Disposições testamentárias;
26.  • Declaração especial feita perante tabelião (escritura pública declaratória de dependência econômica);
27.  • Prova de mesmo domicílio;
28.  • Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
29.  • Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
30.  • Conta bancária conjunta;
31.  • Registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do segurado;
32.  • Anotação constante de ficha ou Livro de Registro de empregados;
33.  • Apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
34.  • Ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o segurado como responsável;
35.  • Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente;
36.  • Declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos;
37.  • Quaisquer outros documentos que possam levar à convicção do fato a comprovar;
38.  • Na impossibilidade de serem apresentados 3 dos documentos listados, mas desde que haja pelo menos 1 (um) documento consistente, o requerente do benefício poderá solicitar o procedimento de Justificação Administrativa para fins de comprovação;



Restrições:

39.  • Nos requerimentos de benefício do INSS, a existência de um único dependente de qualquer das 3 classes automaticamente excluirá o direito de serem considerados dependentes aqueles que pertencerem às classes seguintes.
40.  • Importante observar ainda que, o filho, o enteado ou o irmão inválido maior de 21 anos somente serão considerados dependentes do cidadão se ficar comprovado pela avaliação médico-pericial do INSS que:
41.  • a incapacidade para o trabalho é total e permanente;
42.  • a invalidez é anterior à eventual causa de emancipação civil ou anterior à data em que completou 21 anos;
43.  • a invalidez manteve-se de forma ininterrupta até o preenchimento de todos os requisitos de elegibilidade ao benefício;
44.  • a invalidez seja anterior ou simultânea ao óbito do segurado.
    
    

    Perda da condição de Dependente:

45.  • Todos aqueles que foram listados nas classes de dependentes poderão perder esta condição devido a alguns fatores.
46.  • A perda poderá se dar da seguinte maneira:
47.  • Para o cônjuge
48.  • pela separação judicial ou o divórcio, desde que não receba pensão alimentícia;
49.  • pela anulação do casamento;
50.  • pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado.
    
    

    Para a companheira ou o companheiro:

51.  • inclusive do mesmo sexo, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, desde que não receba pensão alimentícia.
    
    

    Para o filho, a pessoa a ele equiparada, ou o irmão, de qualquer condição:

52.  • ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade, exceto se tiverem deficiência intelectual ou mental que os tornem absoluta ou relativamente incapazes, assim declarados judicialmente, ou inválidos, desde que a invalidez ou a deficiência intelectual ou mental tenha ocorrido antes:
53.  • de completarem 21 (vinte e um) anos de idade;
54.  • do casamento;
55.  • do início do exercício de emprego público efetivo;
56.  • da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou
57.  • da concessão de emancipação, pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.
    
    

    Pela adoção:

58.  • Para o filho adotado que receba pensão por morte dos pais biológicos, observando que a adoção produz efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença que a concede. No entanto, esta regra não será aplicada quando o cônjuge ou companheiro adota o filho do outro;
    
    

    Para os dependentes em geral:

59.  • Pela cessação da invalidez; ou
60.  • Pelo falecimento.

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